Data de entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2025
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2.1 A professora oferece ensino de língua inglesa à distância através da venda de cursos em formato digital, com acesso online ao conteúdo.
2.2 As especificações de cada curso (preço, duração, métodos de pagamento) estão indicadas na sua apresentação.
2.3 O acesso ao curso só é concedido após o pagamento total ou da primeira prestação, se disponível.
2.4 Os cursos não são certificados pelo DGERT nem por qualquer entidade oficial.
2.5 Em caso de pagamento parcelado, o incumprimento de uma prestação torna as restantes imediatamente exigíveis.
2.6 O aluno pode retomar o acesso após regularização do pagamento, mediante autorização.
2.7 Após confirmação do pagamento, o aluno pode registar-se para acessar os conteúdos.
2.8 Para participar nas aulas, o aluno deve ter ligação à internet e acesso à plataforma Kajabi ou Zoom.
2.9 Não é permitido partilhar o acesso ou materiais com terceiros.
2.10 A professora reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de comportamento inadequado, desrespeito ou violação de boa-fé no grupo de aprendizagem.
3.1 Caso o aluno tenha acesso imediato ao conteúdo integral após o pagamento, perde-se o direito de resolução livre previsto no Código do Consumo (art. 17.º).
3.2 Se o conteúdo for disponibilizado progressivamente, o aluno tem 14 dias para exercer o direito de retirada. Será reembolsado proporcionalmente pelas sessões não frequentadas.
3.3 Para exercer este direito, envie um email para contact.inglescomjana@gmail.com com o assunto "DIREITO DE ARREPENDIMENTO", incluindo nome, morada e descrição do produto adquirido.
3.4 Clientes empresariais não têm direito a cancelamento gratuito nos 14 dias.
3.5 Para clientes profissionais, reclamações por defeitos devem ser comunicadas num prazo de 30 dias após deteção, com garantia válida por 6 meses.
4.1 Ambas as partes comprometem-se a resolver conflitos fora dos tribunais, por negociação.
4.2 Este contrato está sujeito à legislação portuguesa.
4.3 Em caso de litígio, o tribunal competente será o da Comarca de Leiria.
4.4 Os consumidores podem recorrer aos centros de resolução alternativa de litígios, disponíveis em consumidor.gov.pt.
4.5 Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações online: livroreclamacoes.pt.
4.6 Para feedback ou insatisfação, contacte-nos via email com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
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